Resolução de Litígios
Com a presente Política de Resolução de Litígios, a ROFEL – INDUSTRIA METALURGICA DE AGUEDA LDA, sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva nº 500.620.601, com sede em Barrô, freguesia de Barrô e Aguada de Baixo, concelho de Águeda, adiante abreviadamente “Rofel”, visa informar os Clientes/Utilizadores das suas políticas e procedimentos no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website explorado pela Rofel – https://www.rofel.pt/.
A Rofel está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus clientes/utilizadores.
Através da resolução alternativa de litígios, é conferida a possibilidade aos clientes/utilizadores de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução e/ou orientação de algum conflito, antes de se recorrer às instâncias judiciais, correspondendo, pois, a uma forma mais célere e menos dispendiosa de resolver litígios.
A Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, com as respetivas alterações, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, estipula a noção de “Consumidor” para efeitos de resolução alternativa de litígios de consumo, pelo que, todos os clientes/utilizadores que sejam enquadrados nesta definição, e que tenham recorrido aos serviços da Rofel, poderão recorrer às entidades oficiais com vista à resolução de um conflito, em detrimento do recurso aos Tribunais Judiciais.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios é elaborada pela Direção-Geral do Consumidor, por força do artigo 17.º do suprarreferido diploma legal, pelo que, poderá, em qualquer caso, contactar um dos centros infra indicados:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB).
Ademais, em caso de conflito de consumo, poderá sempre recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios ou ao livro de reclamações.
Data da última atualização 03/06/2024.
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